Os Jornais OPovo e Cearáagora Emitiram Hoje (16/09/2014) A Seguinte Nota:
- O Ministério Público do Ceará (MP-CE) entrou com ações contra a ex-prefeita de Paraipaba, Joana D'arc Carvalho Batista, e outros dois ex-gestores do Município. Segundo investigações do órgão, eles teriam emitido notas de empenho falsas para execução de serviços de engenharia durante exercício de 2007. Elas são acusadas de falsidade ideológica e peculato.
- As ações foram protocoladas na última sexta-feira, 12, pela promotora de Justiça Elizabeba Rebouças, e tem como ponto de partida denúncia do vereador Helano Coelho. Segundo a investigação, os pagamentos eram feitos em cheques para credores falsos, alguns deles nominais à própria Prefeitura. Além Joana D’arc, são acusadas o ex-secretário de Infraestrutura do Município, Iracílio Lucena, e a ex-tesoureira Maria de Fátima Carvalho. Em Ação Civil Pública (ACP), o MP-CE entende que os réus cometeram ato de improbidade, causando enriquecimento ilícito e dano ao erário. Além de pedir condenação dos réus, pede o ressarcimento integral ao erário.
TCM...
O Endereço Web abaixo direciona você leitor a página onde se encontra a documentação completa do site do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará):
LinkFiles: http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/processo/show/nu_protocolo_pr/327408/aba/contDigital
1 - N° Doc/Peça - 7190/2014 - o tcm determina o arquivamento definitivo do processo;
2 - N° Doc/Peça - 1069/2014 - fala do parecer dos procuradores do tcm - procap. Eles confirmam que as denúncias não tem fundamento.
E COMO FICA O CASO?...
Verifica-se do exame dos autos que os fatos delatados são Improcedentes, posto que os denunciados enviaram documentos que comprovam que referidas despesas encontram-se em conformidade com as exigências legais, estando Devidamente Empenhadas e Liquidadas, inclusive com recibos, conforme órgão técnico, fls.103/110; razão pela qual opino pela IMPROCEDÊNCIA da presente TCE.
Assinado: Claudia Patricia Rodrigues Alves (Procuradora do MP de Contas j. ao TCM/CE)
Fortaleza/CE, 2 de Fevereiro de 2014
Complemento - Qual o Significado de Improcedentes ou Improcedência?
adj.m. e adj.f. Que não se pode justificar; que não procede; desprovido de fundamento;
infundado: crítica improcedente. Sem lógica ou coerência; ilógico.
Referências Bibliográficas:
Cearáagora - http://www.cearaagora.com.br/site/2014/09/mp-ajuiza-acoes-contra-ex-prefeita-e-outros-ex-gestores-de-paraipaba/
Nenhum comentário:
Postar um comentário