Reforma política: Câmara dos Deputados prevê Menos gastos em Campanhas, Senado muda Regras para Eleição Proporcional e na Economia: Governo Dilma Aumentará Impostos em Produtos de Tecnologia a partir de Dezembro

Reforma política: Câmara dos Deputados prevê Menos gastos em Campanhas

- Os senadores aprovam projetos dentro da minirreforma política que mexem, também, com o bolso dos candidatos e os cofres dos partidos. Com as mudanças, as campanhas eleitorais deverão ficar mais baratas. Se a reforma passar pela Câmara Federal, as normas terão vigência nas eleições municipais de 2016.

- Um dos projetos estabelece que os custos no primeiro turno dos pleitos para escolha de presidente, governadores e prefeitos terão como limite 70% do maior gasto contratado nas regiões onde as disputas foram decididas em apenas um turno. Onde as eleições aconteceram em duas etapas, o limite das despesas é de 50% do gasto mais alto.

- As alterações na legislação são ainda mais abrangentes: para as escolhas de senador, deputados e vereadores, o teto de gastos será de 70% do maior custo nas eleições imediatamente anteriores. A Justiça eleitoral terá que divulgar até o dia 20 de julho do ano da eleição quais são os limites de gastos.

- Sobre o fundo partidário, a distribuição do dinheiro, de acordo com as regras aprovadas, ficará restrita aos partidos que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% das cidades distribuídas em pelo menos 14 estados. Em 2022 deverão ser 20% dos municípios em 18 estados. Parte desse fundo, de 5% a 15%, terá que ser destinado ao financiamento das campanhas políticas de mulheres. O fundo partidário é formado basicamente por dinheiro público e serve para dar assistência financeira aos partidos políticos.

- As regras das pesquisas eleitorais também são alteradas pelo projeto. Os institutos poderão ficar proibidos de prestar serviço durante as campanhas aos veículos de comunicação se nos últimos doze meses anteriores às eleições tiverem trabalhado para partidos ou candidatos, além de órgãos da administração pública.

- Os senadores aprovaram emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que prevê a instalação de urnas especiais para os eleitores em trânsito. ‘’É preciso assegurar a todo e qualquer eleitor o direito constitucional de escolher seus governantes e representantes em qualquer município onde estejam no momento das eleições’’, argumentou Randolfe.

Fontes: Cearaagora, G1-JornalHoje

Reforma política: Senado muda regras para eleição proporcional

- Em sessão que durou cerca de oito horas, o plenário do Senado votou na noite dessa quarta-feira (2) o Projeto de Lei 75/2015, que foi enviado pela Câmara dos Deputados e trata de diversos temas relacionados à reforma política. O projeto havia sido discutido em comissão especial formada na Casa, mas recebeu mais de 100 emendas em plenário que modificaram o texto da comissão.

- Uma das mudanças propiciadas por emendas, no plenário, foi a que trata de eleições proporcionais e coligações partidárias. Pelo texto aprovado, ficou estabelecido que, mesmo estando em uma coligação, um candidato só será eleito se atingir pelo menos 10% dos votos do quociente eleitoral. O quociente é dado segundo a divisão do total de votos de um colégio eleitoral pelo número de vagas disponível para o cargo. Atualmente, um candidato que recebe muitos votos além do quociente, que é o necessário para se eleger, pode ajudar a eleger um colega de coligação que não atingiu o número.

- Outro tema tratado pelas emendas, foi o da extinção do domicílio eleitoral. Atualmente, o candidato tem que morar na cidade ou estado ao qual se candidatar, mas o projeto extinguiu essa obrigatoriedade, ou seja, estabelece que os eleitores que estiverem no dia da eleição fora das cidades onde moram poderão ter o direito de votar.

- O texto-base do projeto também tratou da regulamentação do tempo de TV e rádio para os programas político-partidários e de propaganda eleitoral obrigatória. Pelo texto aprovado, ficou estabelecido uma redução de 50 minutos para 25 minutos no tempo de televisão destinado à propaganda eleitoral de presidente da República e deputados federais.

- A campanha de governadores, deputados estaduais e senadores também será reduzida para 25 minutos. Já a de prefeitos e vereadores será de dez minutos corridos, com inserções que somarão 70 minutos ao longo da programação, sendo 60% desse tempo para os prefeitos e 40% para os vereadores. “Ou seja, os comerciais serão os carros-chefes da campanha, o que diminui muito os custos”, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da reforma.

- O plenário do Senado votou o Projeto de Lei Complementar 75/2015, que trata, entre outras coisas, do financiamento de campanhas eleitorais. Aprovado inicialmente, o texto-base previa a imposição de limites para doações de empresas, mas uma emenda aprovada em seguida proibiu totalmente esse tipo de doação. A emenda foi aprovada com 36 votos favoráveis e 31 contrários.

Fontes: Diariodepernambuco, Mcce.org

Economia: Governo Dilma Aumentará Impostos em Produtos de Tecnologia a partir de Dezembro

- Após dez anos de isenção, os computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores passarão a pagar alíquota cheia de PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de dezembro deste ano. A decisão foi publicada na Medida Provisória 690, em edição extraordinária do "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (31). Assim, o governo acaba com o benefício que estava no Programa de Inclusão Digital, existente desde 2005.

- De acordo com a Receita Federal, as empresas do setor passarão a recolher, a partir de dezembro deste ano, 3,65% em PIS e Cofins, dentro do regime não cumulativo (lucro presumido), sem a possibilidade de abater créditos, ou 9,65% dentro do regime cumulativo (lucro real), com a possibilidade de realizar abatimento de créditos. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 6,7 bilhões a mais em 2016 com o aumento de tributos sobre computadores, smartphones e demais produtos do setor.

- Em nota, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, criticou a medida e disse que "o grande prejudicado será o consumidor". "O governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia", afirmou.

- Tanto o aumento de tributação sobre computadores, assim como sobre direitos de imagem, bebidas quentes, e o IOF das operações do BNDES, fazem parte do esforço do governo para arrecadar mais recursos em 2016. Elas já estão incluídas no orçamento do ano que vem, com impacto de R$ 11 bilhões a mais na arrecadação. Mesmo assim, o Executivo enviou ao Congresso Nacional a peça orçamentária de 2016 com a estimativa de um déficit de R$ 30,5 bilhões. Foi a primeira vez na história que a proposta de orçamento foi enviada ao Legislativo com previsão maior de despesas do que de receitas. O governo informou que, apesar do déficit orçamentário estimado para o ano que vem, houve aumento de 9,2% na sua estimativa para as "despesas discricionárias" – sobre as quais tem controle – em relação ao limite autorizado para 2015.

Fontes: G1-Economia, G1-Hora1